Sindicato solicita continuidade do serviço de tradução e intérprete

Requerimento foi protocolado em resposta a ofício da presidência que anuncia a terceirização do serviço

O Sintrajud protocolou na sexta-feira, dia 14, requerimento administrativo no TRF-3 solicitando a manutenção do serviço de tradução e intérprete. O serviço, realizado por servidores públicos há 13 anos, é fornecido pelo departamento de idiomas da Escola de Magistrados – Emag. Apesar de elogiado e de utilidade reconhecida por juízes, defensores públicos e promotores, a presidência do TRF anunciou que o serviço será descontinuado e terceirizado.

O motivo alegado no ofício da presidência é a implantação do sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, nos termos da Resolução 558/2007. No entanto, a resolução não faz qualquer menção ao serviço de tradução e intérprete. Por isso, ao invés de acabar com o serviço, o Sintrajud defende que a melhor interpretação da resolução seria não só a manutenção do serviço, como também, o credenciamento de mais profissionais.

Conjur noticia terceirização do serviço de tradução

Leia a matéria publicada no Conjur, dia 14/12:

TRF-3 decide terceirizar serviço de traduções
por Rodrigo Tavares

Um ofício assinado pela presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Marli Ferreira, colocou fim aos serviços de tradução e de interpretação prestados pelos servidores públicos do departamento de idiomas da Escola de Magistrados (EMAG). Para 2009, os profissionais serão contratados através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal, seguindo os termos da Resolução 558, de 22 de maio de 2007.

Em contra partida, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) protocolou um requerimento administrativo nesta sexta-feira (12/12), pedindo que o serviço dos tradutores e intérpretes do departamento de idiomas da EMAG continue e sugere a idéia de complementaridade, permanecendo o serviço e credenciando os outros profissionais.
Para a juíza federal Leila Paiva, essa idéia é impossível. “Nós temos que padronizar o serviço, não podemos ter duas vertentes. Precisamos atender aos tribunais que estão na fronteira com a Bolívia e o Paraguai, como é que vamos deslocar esses profissionais até lá? É mais fácil e mais rápido o juiz usar o AJG e verificar na lista eletrônica quais profissionais credenciados estão mais perto. E nós não vamos continuar com uma situação que não atende toda região”, afirma Leila.

O grupo que atua na área de tradução do TRF-3 faz esse serviço há mais de dez danos, trabalhando em casos de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas de estrangeiros. Processos envolvendo o ex-prefeito da cidade de São Paulo, Paulo Maluf, o banqueiro Daniel Dantas e o megatraficante Juan Carlos Ramírez Abadía, passaram pelas mãos dos tradutores. São profissionais que carregam a experiência em sua bagagem. Muitos juízes e defensores públicos elogiam o serviço desse grupo, que conta hoje com 16 tradutores-intérpretes de quatro idiomas: inglês, espanhol, francês e italiano. Em outros tempos, existia tradutor de alemão.

A maioria dos processos e audiências traduzidas procedem da subseção de Guarulhos e do Fórum Criminal Federal de São Paulo. Esses profissionais atuavam em outras áreas dentro do tribunal, mas por terem domínio em outra língua, foram trabalhar no departamento de idiomas.

Em uma manifestação de apoio aos tradutores, o defensor público-chefe da União, núcleo de Guarulhos, André Gustavo Bevilacqua Piccolo, enviou uma nota ao blog do sindicato dizendo que “é certo que outros profissionais, alheios à Emag, podem exercer com competência o mister; contudo, nada substitui a experiência dos profissionais da Escola de Magistrados que, em função do longo tempo em que vêm atuando perante a Justiça Federal em Guarulhos, sabem superar os obstáculos impostos pela dificuldade de comunicação, uma vez que, na maioria dos casos, os acusados possuem o idioma profundamente contaminado pelo acento local. Não raro presenciamos intérpretes juramentados que experimentam grandes dificuldades no trabalho de comunicação. Coisa que não ocorre com os profissionais da Emag”.

Outras entidades também reconhecem o serviço dos tradutores. Em carta enviada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) para a desembargadora Marli, em maio de 2007, advogados sugerem que seja feito na cidade de Itaí (SP) o mesmo que acontece na Subseção Judiciária de Guarulhos (Justiça Federal Seção São Paulo), dizendo que essa é uma iniciativa bem sucedida. Provavelmente eles não sabiam, mas se referiam aos tradutores do TRF-3.
“Ótimo, isso quer dizer que a Justiça tem ótimos servidores públicos. Mas agora precisamos atender uma demanda quem vem crescendo. A Justiça vem crescendo. A desembargadora Marli está cumprindo com o que o CJF pede”, afirma Leila.

O cadastro
O sistema de cadastro desenvolvido pelo CJF e a AJG servirá para armazenar e controlar as informações necessárias para que a Justiça acompanhe e gerencie os procedimentos administrativos. O objetivo é eliminar o trânsito de papéis relativos a currículos de profissionais. Em uma lista eletrônica o juiz poderá consultar quais profissionais estão disponíveis para auxiliá-lo no julgamento, eles serão da área de direito, como advogado voluntário e advogado dativo, das áreas de contabilidade, engenharia, medicina, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, odontologia, serviço social, economia, administração, gemologia, ourivesaria e grafotécnica, para atuação como peritos, e da área de tradução e interpretação.

Além do cadastramento, os profissionais deverão entregar cópias de documentos comuns, como RG e CPF, e outros que comprovarão sua especialidade, como diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado e certificado de comprovação da área de especialidade.

Leila garante que se o profissional não atender as exigências durante audiência, o julgamento poderá ser suspenso e esse profissional será retirado da lista eletrônica.
Outro aspecto levantado pela juíza, é que não dá para o tribunal contratar um tradutor do idioma japonês que só será usado uma ou duas vezes no ano. Para ela, isso será um gasto maior com o dinheiro público. “O que esse funcionário irá fazer no restante do ano?”.

O pagamento dos profissionais seguirá a tabela da Resolução 558. Na tradução ou versão de textos, o valor até as primeiras laudas (cada lauda terá a configuração mínima de 35 linhas e cada linha terá, pelo menos, 70 toques) será de R$ 35,22. As laudas excedentes às três primeiras custarão R$ 9,39. Para a interpretação de audiências ou sessões com até três horas de duração terá o valor de R$ 58,70, e nas horas excedentes, R$ 23,48 por hora. Leila diz que em alguns casos, os valores pagos poderão ser baseados pela tabela da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que são um pouco superiores.

Este modelo já era adotado pelos outros Tribunais Regionais Federais. O departamento de idiomas do TRF-3 foi o pioneiro no Brasil. Os servidores continuarão a trabalhar em outras áreas dentro dos tribunais. “O tribunal precisa desses profissionais, até mesmo para tradução na hora de acompanhar autoridades estrangeiras que vem visitar o TRF-3. E eles continuarão a atuar na Emag ou em outras áreas que são capacitados”, conclui Leila.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2008

Reportagem ressalta o importante papel do tradutor

A reportagem do Programa Via Legal acompanhou um julgamento de um estrangeiro no Brasil. A matéria mostra o importante papel dos servidores tradutores/intérpretes para a garantia do amplo direito à defesa. A matéria foi exibida no Via Legal 275 em 12/12/2007. Leia abaixo:

Pelo direito de defesa

TRF 3 - Regina Fonseca

A proximidade com o aeroporto internacional faz com que grande partedos processos em tramitação na Justiça Federal de Guarulhos envolvapessoas de outras nacionalidades, presas transportando drogas.“Considerando que nós temos seis varas, sendo cinco delas comcompetência criminal, eu acredito que deva ocorrer com réus estrangeirosalgo em torno de 30 audiências, pelo menos durante um mês”, explica ojuiz federal Fabiano Lopes Carraro.

A reportagem do Via Legal acompanhou uma importante etapa do processode julgamento de um estrangeiro no Brasil. A audiência aconteceu emGuarulhos. A comunicação entre o preso que é um nigeriano e o juiz foifeita em inglês. A tradução ficou por conta do servidor WaldoMermelstein. “É muito importante uma primeira aproximação para que elesaiba que eu ou que os outros colegas estamos aqui pra ajudá-lo, paratentar traduzir não só o idioma, mas também o palavreado jurídico que écomplicado”, diz Mermelstein.

As traduções são feitas pelos servidores que trabalham na Escola deMagistrados do Tribunal Regional Federal da terceira região. O idiomamais requisitado é o inglês. Desde janeiro até início de outubro foram143 audiências. O espanhol vem em segundo lugar com 140 julgamentos.Devido à prisão do traficante colombiano Juan Carlos Abadia este númerotem aumentado. “Depois da prisão do Abadia e dos demais integrantes daquadrilha houve um pedido muito grande do idioma de espanhol”,confirma o assessor da EMAG, Ricardo Canale.

Além do trabalho do intérprete nas audiências, os servidores seencarregam da tradução de documentos expedidos pela Justiça Federal. Otipo mais comum é a carta rogatória, um documento que permite que umacusado ou mesmo uma testemunha sejam ouvidos em outro país. No caso dasaudiências, os documentos traduzidos são impressos e encaminhados àsautoridades estrangeiras responsáveis. O trabalho dos intérpretes tem serevelado fundamental. Segundo dados do Ministério da Justiça, até junhode 2007 estavam cadastrados 2.626 presos estrangeiros no país,distribuídos em mais de mil presídios. “Há réus de diversasnacionalidades, de modo que sem o auxílio desses profissionais a justiçaseria inviabilizada”, pondera o defensor público André GustavoPiccolo.

Um acordo entre Justiça Federal de São Paulo, Polícia Federal e váriosconsulados prevê que os estrangeiros possam ter garantido o amplodireito de defesa, mesmo durante a prisão em flagrante. “Em relaçãoàqueles que são flagrados pela Polícia Federal, eles receberam agora atradução na língua nativa da nota de culpa e o auto de prisão emflagrante. Então se você for de qualquer nacionalidade estrangeira, vocêjá recebe esses documentos no momento da prisão já feitos na línguaoriginal”, explica a presidente do Tribunal, desembargadora, MarliFerreira.

O juiz Fabiano Carraro cita outra vantagem da presença dostradutores.“Como são casos de flagrante, muitas vezes acabamacontecendo condenações e as penas pelo tráfico são altas. E é ummomento tenso porque o acusado algumas vezes fica inconformado, algumasvezes se entristece. Enfim, é o momento em que ele demonstra o seusentimento e o intérprete até nisso acaba sendo imprescindível paraacalmar os ânimos”, explica.

Defensor Público da União manifesta apoio aos servidores

Leia abaixo nota do Defensor Público André Gustavo Bevilacqua Piccolo sobre a decisão da desembargadora Marli Ferreira, presidente do TRF.

Em recente decisão, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região informou aos juízes federais que o serviço de tradutor e intérprete fornecido pela EMAG – Escola de Magistrados será descontinuado, tendo em vista a implantação do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita, desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2008.

A notícia foi recebida com decepção por parte da Defensoria Pública da União em Guarulhos, localidade onde os serviços dos intérpretes revela-se da maior importância, porquanto são muitos os réus estrangeiros presos no Aeroporto Internacional em Cumbica.

A excelência dos trabalhos realizados pelos intérpretes da EMAG vinha garantindo, ao longo dos anos, o exercício pleno dos direitos insculpidos na Constituição Federal, por parte daqueles que respondem por processos penais sem dominarem o idioma pátrio, tais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

É certo que outros profissionais, alheios à EMAG, podem exercer com competência o mister; contudo, nada substitui a experiência dos profissionais da Escola de Magistrados que, em função do longo tempo em que vêm atuando perante a Justiça Federal em Guarulhos, sabem superar os obstáculos impostos pela dificuldade de comunicação, uma vez que, na maioria dos casos, os acusados possuem o idioma profundamente contaminado pelo acento local. Não raro presenciamos intérpretes juramentados que experimentam grandes dificuldades no trabalho de comunicação, coisa que não ocorre com os profissionais da EMAG.

Serviço de tradução e intérprete do TRF é extinto

Ofício informou que o serviço, considerado de excelência, será “descontinuado” e terceirizado

Há mais de 13 anos, uma equipe de 16 servidores executa um serviço pioneiro no Brasil. Milhares de audiências e páginas de documentos, como sentenças, cartas rogatórias e pedidos de assistências, já foram traduzidas por eles para o inglês, italiano, francês, espanhol e alemão. Os processos variam, há desde casos de lavagem de dinheiro de milhões de dólares e tráfico de drogas por estrangeiro até casos relativamente simples. Maluf, Daniel Dantas e Abadía foram alguns dos acusados, cujos processos já passaram, em algum momento, pelos tradutores.

Apesar dos elogios de juízes e reconhecimento dos usuários, os servidores foram surpreendidos no último dia 21. Um ofício, assinado pela desembargadora Marli Ferreira, anunciou que o serviço, fornecido pela Escola de Magistrados, será descontinuado. Só serão cumpridas audiências até o fim do ano.

O serviço passará a ser prestado por tradutores e intérpretes de fora do tribunal. “Em vez de estender a experiência bem-sucedida a outras regiões, com uma pequena palavra se liquida um setor inteiro especializado, abrindo espaço para a terceirização das funções”, resume Waldo Mermelstein, tradutor da Emag. “Sem desmerecer o trabalho dos tradutores/intérpretes habilitados, a cobertura desses pontos críticos por servidores públicos garante a maior estabilidade, previsibilidade e segurança das atividades”.

Considerado imprescindível pela revista Via Legal, do CJF, e excelente pela Defensoria Pública da União, os anos de dedicação dos servidores estão ameaçados por uma curta circular. O Sintrajud é contra a terceirização e atuará para que a tradução continue a ser feita pelos funcionários do quadro. Além disso, convida todos a participar do ato/assembléia nesta quinta-feira, 4/12, às 13h, em frente ao Tribunal.